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Direitos Humanos - Tráfico Humano e a Exploração Sexual de Crianças

A realidade é que a Copa do Mundo 2014 vem ao Brasil. E com ela, centenas de milhares de torcedores e torcedoras apaixonadas pelo futebol. Esta vinda traz consigo o aquecimento da economia bem como a energia e a vibração do público. Traz, igualmente, comportamentos e ações perpetuadoras de exploração de grupos minoritários e, consequentemente, do fomento da indignidade humana.

Neste sentido, há dois temas da área dos Direitos Humanos que requerem atenção: o Tráfico Humano e a Exploração Sexual de Crianças. Há mobilização por parte do governo federal brasileiro, bem como da sociedade civil, para o enfrentamento destes temas.

O governo brasileiro lançou a campanha “Entre em Campo pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes”. Esta é uma campanha nacional e internacional, na medida em que é veiculada pela FIFA e pelas agências de turismo, com as quais o governo brasileiro mantém diálogo permanente, de acordo com Angélica Goulart, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. As empresas aéreas também participam na medida em que, cada avião, ao aterrissar em solo brasileiro, no período da copa, inserirá no seu texto de boas-vindas aos torcedores e torcedoras, um apelo à não prática do turismo sexual com crianças e adolescentes e o esclarecimento de que tal ação se constitui crime no Brasil e será punido com rigor. O texto conterá, também, mensagem contra o tráfico de seres humanos.

O “Encontro de Mobilização para Implantação do Comitê Local de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Grandes Eventos”(8), ocorrido em São Paulo, na semana de 16 de dezembro de 2013, estabeleceu a “Agenda de Convergência para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Grandes Eventos”. Esta “Agenda de Convergência” propõe criar uma grande articulação das redes nacional, municipal e regional para que elas funcionem de forma integrada e objetiva nas cidades-sede da Copa. De acordo com Angélica Goulart, “a lista de dificuldades é grande, porém já identificada durante a primeira fase dos comitês locais, durante a Copa das Confederações”(9).

Segundo estimativas da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a prostituição infantil no Brasil é dirigida, majoritariamente, à demanda local: mais de 75% dos clientes vêm do mesmo estado das vítimas (ou de estados próximos). No entanto, o turismo sexual envolvendo crianças é ativo nas cidades litorâneas e aumenta em eventos maiores, como Carnaval e Réveillon, devido à chegada de estrangeiros. A previsão é que durante a Copa, a situação se agrave.

O turismo sexual é um fenômeno complexo, multifacetado, que envolve aspectos econômicos, culturais, sociais e políticos, além da falta de planejamento turístico. De acordo com o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2013),(10) o turismo com motivação sexual é a“exploração sexual de pessoas por visitantes de países estrangeiros ou turistas do próprio país, normalmente com o envolvimento, cumplicidade ou omissão de estabelecimentos comerciais de diversos tipos”. Em termos jurídicos, o turismo sexual é entendido como sendo “a violação por estrangeiros das leis brasileiras que regulam o comportamento sexual, mais precisamente, as leis contra a pornografia, sedução, estupro, corrupção de menores, atentado ao pudor e tráfico de mulheres”(11).

A Lei 9.975, de 23/06/2000, incorporada à Lei 8.069, de 13/07/1990, mais conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo nº 244-A, criminaliza quem “submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual” e estabelece pena de reclusão de quatro a dez anos, além de multa. De acordo com a legislação, “incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas”(12).

O nordeste brasileiro é palco do turismo sexual. Em Fortaleza, a cultura machista combinada à pobreza e ao uso de drogas, torna crianças e adolescentes mercadoria de fácil acesso. Nos arredores de Fortaleza, “é culturalmente aceitável que pais vendam filhas para o comércio do sexo como uma fonte de renda”, diz Cecília dos Santos Góis, que trabalha no Cedeca(13). Além da exploração sexual de crianças e adolescentes, o tráfico de mulheres também acontece envolvendo toda uma rede que inclui desde taxistas e barraqueiros até bares e pousadas.

Embora haja um entendimento generalizado de que a prostituição infantil e o tráfico de pessoas aumentem no período dos grandes eventos esportivos, a Aliança Global Contra o Tráfico de Mulheres (GAATW),(15) no documento “Qual é o custo de um rumor? Um Guia para Entender os Mitos e os Fatos sobre Eventos Esportivos e o Tráfico de Pessoas”,(16) discorda desta compreensão. Segundo o estudo, há discrepância entre as previsões acerca de números de pessoas traficadas para o fim de serviços sexuais ou prostituição e a realidade dos dados avaliados após os eventos. De acordo com o estudo, nos Jogos Olímpicos da Grécia, em 2004, a previsão era de que houvesse um aumento no tráfico de pessoas para o fim de prostituição. Não há registro de nenhuma pessoa que tenha sido traficada. Na Copa do Mundo da Alemanha, em 2006, a previsão era de que 40.000 trabalhadoras do sexo seriam “importadas” para o evento. Cinco casos de mulheres traficadas foram identificados. Nos Jogos Olímpicos do Canadá, em 2010, as indicações eram de que aconteceria uma “explosão em termos de tráfico humano”. Os dados estão ainda sendo finalizados, mas relatórios preliminares mostram que não houveram casos de tráfico humano e a indústria do sexo diminuiu. Para a Copa do Mundo da África do Sul, em 2010, a previsão era similar à da Alemanha: 40.000 profissionais do sexo seriam trazidas para atender ao evento. O Departamento de Justiça e Desenvolvimento Constitucional da África do Sul não encontrou nenhum caso de tráfico humano.

Rumor ou não, o fato é que o governo brasileiro assim como a sociedade civil e os movimentos sociais se empenham por desenvolver políticas e ações de prevenção ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, assim como para o enfrentamento do aumento da prostituição infantil atrelada ao turismo sexual no contexto dos megaeventos.

A Igreja apoia estas iniciativas porque à luz da fé, todas as pessoas são criadas à imagem e semelhança de Deus e, portanto, vê nestas iniciativas uma forma de preservação da dignidade humana. 


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