Ao assinar hoje o Tratado de Comércio de Armas (Arms Trade Treaty) nas Nações Unidas em Nova Iorque, o Embaixador à ONU do Brasil, Antônio Guerreiro, endossou uma nova e pioneira lei internacional que irá regulamentar as transferências internacionais de armas.
Ao se juntar a pelo menos mais 60 outras nações líderes que aproveitaram essa primeira oportunidade para assinar o tratado, o Brasil transmitiu uma mensagem clara de que a venda de armas para governos que pretendem causar miséria mediante o suprimento de rebeliões, guerras civis ou conflitos com armas não é mais aceitável e precisa acabar.
Marie Krahn, representante oficial da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB) na Campanha Ecumênica por um Tratado de Comércio de Armas Forte e Eficaz do Conselho Mundial de Igrejas (CMI) e da ONG SERPAZ de São Leopoldo, que é membro da Coalizão Control Arms, uma rede da sociedade civil global que encabeçou a campanha de mais de uma década em favor desse tratado diz:
“Cidadãos e cidadãs brasileiros juntos com cidadãos e cidadãs de todo o mundo finalmente conquistaram uma ferramenta internacional que ajudará a diminuir a violência armada no mundo. O Brasil infelizmente ainda lidera a lista de países que mais sofrem com essa violência: a cada ano cerca de 36 mil pessoas morrem vítimas de armas de fogo. Embora sejamos 3% da população mundial, somos responsáveis por 8% das mortes decorrentes de ferimentos à bala [Small Arms Survey 2004/Data SUS 2004]. Mesmo que o relatório da CPI do Tráfico de Armas, publicado em novembro de 2006 e que levantou o perfil de 146.663 armas apreendidas pela polícia em situações de crime, tenha mostrado que a grande maioria das armas (aproximadamente 85%) foi produzida no país, também mostrou que 22% das armas no Rio de Janeiro, 11% em São Paulo e 5% em Brasília eram armas de grosso calibre e semiautomáticas de origem estrangeira. O Tratado levará à redução das armas de origem estrangeira usadas nas disputas entre quadrilhas, contra as forças de segurança ou em assaltos a carros fortes e bancos.
Além disso, o Tratado bem implementado resultará em mais transparência nas transferências de armas. Pois, apesar de o Brasil ser o terceiro maior exportador de armas pequenas no mundo, ainda não há o mínimo de transparência em suas exportações, que são autorizadas pela Defesa e pelo Itamaraty com base em um documento secreto (PNEMEM) da ditadura militar.”
Desenhado para reduzir o efeito devastador da violência armada – atualmente responsável pelas mortes de mais de 520.000 pessoas por ano em todo o mundo –, o Tratado de Comércio de Armas é a primeira lei internacional da história que torna ilegal um Estado autorizar transferências de armas onde é grande o risco de as armas serem usadas para cometer violações de direitos humanos ou crimes contra a humanidade.
Hoje, o Brasil, exportador emergente, uniu-se a muitos outros principais exportadores de armas do mundo, incluindo o Reino Unido, Alemanha e França, na assinatura do Tratado, ao lado de outros exportadores emergentes como México e África do Sul. O governo dos Estados Unidos também deverá assinar em outro momento durante o ano.
Em dois de abril de 2013, o Brasil foi um dos 154 Estados que votaram a favor do tratado na Assembleia Geral da ONU. O Tratado entrará em vigor 90 dias após a conclusão do processo de ratificação do 50º (quinquagésimo) signatário. A Control Arms está conclamando os Estados a priorizarem urgentemente a assinatura e a ratificação.
Demos mais um passo na direção de um mundo mais seguro, no qual as armas aterrorizarão cada vez menos as vidas das pessoas. Instamos o nosso país para que aja rapidamente para assegurar que os efeitos transformadores de vidas do Tratado possam realmente fazer diferença para as pessoas que de fato precisam.
