A partir do mandato da IECLB de, em obediência ao mandamento do Senhor, ter por fim e missão promover a paz, a justiça e o amor na sociedade (Constituição da IECLB, art. 3°, inciso III), a Presidência e os Pastores Sinodais da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB), reunidos em Curitiba/PR entre os dias 13 e 16 de março de 2012, assinaram a Declaração inter-religiosa em apoio a implantação de um tratado que regule o comércio de armas no mundo.
Nos dias 17 a 25 de maio de 2011, na Jamaica, quase 1000 representantes das 349 Igrejas-membro do Conselho Mundial de Igrejas (CMI) participaram da Convocatória Ecumênica Internacional pela Paz (CEIP). Estas Igrejas e outros cristãos estão unidos para encontrarem formas de transformar a violência e rejeitar a guerra em busca de uma “paz justa”, ou seja, o estabelecimento da paz com justiça por meio de uma resposta comum ao chamado de Deus.
Marie Wangen Krahn, Professora na Faculdades EST, em São Leopoldo/RS, está representando a IECLB em um grupo formado por 12 pessoas no mundo todo para coordenar a Campanha do CMI para o Tratado sobre o Comércio de Armas, o ATT (Arms Trade Treaty), que está buscando construir apoio entre o mundo religioso para complementar e apoiar a Campanha secular da Organização das Nações Unidas (ONU).
Ao lado desse movimento, outro objetivo do grupo que coordena essa iniciativa é informar amplamente a sociedade sobre o comércio de armas e o que se deseja com o ATT.
Convidada a subscrever a Declaração inter-religiosa relacionada ao Tratado sobre o Comércio de Armas (que pode ser lida no final desta notícia e no documento anexado para download), a IECLB buscou amparo legal no que rege a sua Constituição e respaldo no que a tem por fim e missão: promover a paz, a justiça e o amor na sociedade.
A Declaração do CMI sobre a necessidade de um tratado forte e eficaz de comércio de armas (que pode ser lida no final desta notícia e no documento anexado para download), afirma que o uso ilegal e ilegítimo de armas facilita muitas formas de violência, intensifica os conflitos armados e prejudica o desenvolvimento social e econômico.
Em 2009, após anos de discussão, 153 governos, incluindo aqueles que mais comercializam armas, votaram nas Nações Unidas para negociar um instrumento juridicamente vinculativo, nos padrões internacionais comuns mais elevados possíveis, para a transferência de armas convencionais. Este Tratado de Comércio de Armas (ATT) será negociado em julho de 2012. Muitos governos têm tomado parte nos preparativos e, em julho de 2011, eles concordaram com um resumo das principais disposições a serem negociados em um futuro Tratado de Comércio de Armas, informa a Declaração.
Acredita-se que um tratado pode ajudar a reduzir a violência armada se melhorar o controle sobre toda a cadeia de fornecedores, exportadores, corretores, importadores, destinatários e usuários finais. As melhores regras multilaterais e nacionais existentes indicam que o comércio de armas pode ser reformado, reforça o documento, que alerta ”O comércio de armas suscita preocupações que tocam pontos centrais da fé cristã, incluindo a crença na santidade da vida, o mandamento de não matar e o preceito bíblico de amar os vizinhos. Nesse espírito, o Conselho Mundial de Igrejas tem apelado repetidamente às Igrejas para que promovam ações como o desenvolvimento de instituições que constroem a segurança e o bem-estar para todos, denunciando o militarismo e promovendo o desarmamento”.
Igrejas, membros de Igrejas e organizações relacionadas apoiam um tratado que acabará por salvar vidas e proteger as comunidades que as práticas comerciais atuais colocam em risco. A fim de reduzir a violência armada ilegal, tal tratado deve ser forte e eficaz. A ATT também deve servir para proteger as comunidades e salvar vidas, preconiza a Declaração do CMI.
Com a assinatura da Declaração, a IECLB se irmana a outras organizações na mobilização pelo apoio à existência de um tratado internacional que assegure a transparência, a responsabilidade e o controle do comércio de armas, coibindo o contrabando, o comércio ilícito e a venda de armamentos para regiões em que a população está mais vulnerável à violência.
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Declaração do CMI sobre a necessidade de um tratado forte e eficaz de comércio de armas
Comitê Executivo
14-17 de fevereiro de 2012
Bossey, Suíça
1. As Igrejas são testemunhas da violência armada, ajudam as pessoas afetadas por ela e compartilham o sofrimento que ela causa. Todo ano, milhões de vidas são despedaçadas ou perdidas devido à violência armada, cerca de dois terços delas em países aparentemente em paz. Parte da culpa deve ser atribuída a exportações, importações e transferências mal regulamentadas de armas. O uso ilegal e ilegítimo dessas armas facilita muitas formas de violência, intensifica os conflitos armados e prejudica o desenvolvimento social e econômico.
2. Após um século de progresso na ampliação das proteções internacionais legais aos indivíduos e aos povos, ainda não há tratado universal para controlar transações comerciais de armas convencionais. Uma legislação vinculativa é cada vez mais urgente, porque, numa era de gastos militares sem precedentes e de um crescente comércio internacional, armas mortais ainda mudam de mãos, com menos controle do que as remessas de eletrodomésticos.
3. Em 2009, após anos de discussão, 153 governos, incluindo aqueles que mais comerciam armas, votaram nas Nações Unidas para negociar um instrumento juridicamente vinculativo, nos padrões internacionais comuns mais elevados possíveis, para a transferência de armas convencionais. Este Tratado de Comércio de Armas (ATT) será negociado em julho de 2012. Muitos governos têm tomado parte nos preparativos e em julho de 2011 eles concordaram com um resumo das principais disposições a serem negociados em um futuro Tratado de Comércio de Armas. Um punhado de importantes negociadores envolvidos, no entanto, poderá obstruir a maioria dos governos e grupos da sociedade civil que desejam incrementar os resultados do processo do TCA (ATT) a partir de 2011. Há divergências sobre o que incluir no termo armas, quais as atividades que contam como comércio e que detalhes os fornecedores de armas e destinatários delas devem relatar. Fatores em jogo num nível mais profundo incluem o status internacional de Estados, os benefícios comerciais do comércio de armas e a influência militar no âmbito dos governos.
4. Um tratado para regular o comércio de armas deve versar sobre que armas trocam de mãos, como as armas trocam de mãos, de onde as armas vêm e onde elas vão parar. Um tratado pode ajudar a reduzir a violência armada se melhorar o controle sobre toda a cadeia de fornecedores, exportadores, corretores, importadores, destinatários e usuários finais. As melhores regras multilaterais e nacionais existentes indicam que o comércio de armas pode ser reformado.
5. Os governos soberanos e a indústria de armamentos são partes essenciais no desenvolvimento de um TCA (ATT). Ambos têm responsabilidades públicas com as populações que compartilham um destino comum dentro de um mundo cada vez mais interdependente. A ATT trata do comércio, mas o comércio de armas não é um negócio normal. A maioria dos Estados reconhece o fato mediante a imposição de controles nacionais. Da mesma forma, cada vez mais indústrias hoje estão assumindo a responsabilidade pelo impacto causado por seus produtos e a indústria de armas deve fazer o mesmo. Estados e fabricantes de armas devem reconhecer que a negociação do TCA apresenta uma oportunidade crítica para proteger um bem público global.
6. O comércio de armas suscita preocupações que tocam pontos centrais da fé cristã, incluindo a crença na santidade da vida, o mandamento de não matar e o preceito bíblico de amar os vizinhos. Nesse espírito, o Conselho Mundial de Igrejas tem apelado repetidamente às igrejas para que promovam ações como o desenvolvimento de instituições que constroem a segurança e o bem-estar para todos, denunciando o militarismo e promovendo o desarmamento. Em 1978, durante a Primeira Sessão Especial da ONU sobre Desarmamento, o CMI condenou a maneira como as vendas de armamentos e o fluxo de armas de países mais ricos alimentam os conflitos nos países mais pobres. No ano de 2001, a Comissão do CMI das Igrejas para Assuntos Internacionais conclamou aos governos, numa importante conferência da ONU sobre o comércio ilícito de armas de pequeno porte, a controlar as transferências de armamentos no contexto das e consistente com as obrigações dos Estados, incluindo a obrigação de não adquirir armas para outros fins além da autodefesa ou em níveis que extrapolam a autodefesa, para garantir o menor desvio possível de recursos para armamentos e a obrigação de proteger o bem-estar e os direitos dos seus cidadãos. Em 2005, o Comitê Executivo do CMI apelou aos governos para negociar um tratado abrangente e juridicamente vinculativo de transferência de armas e para assegurar que qualquer Tratado de Comércio de Armas defina critérios claros para o seu cumprimento e a sua verificação. As Igrejas-membros também foram instadas a defender e advogar a adoção de um Tratado de Comércio de Armas eficaz. Em 2011, o Comitê Central do CMI aprovou uma campanha ecumênica sobre o Tratado de Comércio de Armas.
7. Igrejas, membros de igrejas e organizações relacionadas apoiam um tratado que acabará por salvar vidas e proteger as comunidades que as práticas comerciais atuais colocam em risco. A fim de reduzir a violência armada ilegal, tal tratado deve ser forte e eficaz. Um ATT forte poderá ser aplicado a todas as categorias de armas convencionais. Ele também reforçará as obrigações existentes dos Estados de proteger a vida com base na lei internacional e em outras normas internacionais. Um ATT eficaz terá disposições relativas à prestação de contas, transparência, responsabilidade e aplicação que servem para proteger as comunidades, nações e regiões afetadas por transferências mal regulamentadas de armas.
8. As disposições do tratado de importância vital para o Conselho Mundial de Igrejas também são importantes para um amplo espectro de organizações da sociedade civil e de governos. As Igrejas partilham a convicção de que o tratado deve incluir as seguintes provisões focadas no humano. Os Estados devem ser legalmente obrigados a avaliar se existe um risco substancial de que uma transferência específica de armas será usada para facilitar violações graves do direito internacional dos direitos humanos e do direito humanitário internacional. O tratado deve exigir que os Estados neguem licença ou autorização onde houver risco substancial de que a transferência em questão prejudicará gravemente o desenvolvimento sustentável ou perpetuará um padrão de violência baseada no gênero. O tratado também deverá atender à necessidade de assistência aos sobreviventes da violência armada. A ATT deverá aplicar-se a todo o escopo de armas convencionais por causa da grande variedade de armas em uso hoje e a natureza fragmentada da indústria internacional de armas. O escopo do tratado também deverá ser flexível para permitir futuras revisões visando incluir novos armamentos.
9. O Conselho Mundial de Igrejas ratifica um tratado de comércio de armas como um instrumento jurídico que tem três tarefas complementares. Deve evitar as transferências de armas para países onde o governo representa uma ameaça ao seu próprio povo ou a outros Estados. Deve melhorar os controles comerciais para que o contrabando de armas e a venda no mercado negro sejam reduzidos ou interrompidos onde houver risco elevado de re-exportação ou desvio para criminosos organizados ou grupos armados. A ATT também deve servir para proteger as comunidades e salvar vidas.
Portanto, reafirmando seu compromisso ecumênico e seu apoio à regulação robusta do comércio de armas, o Comitê Executivo do Conselho Mundial de Igrejas, reunido em Genebra, Suíça, nos dias 14-17 de fevereiro de 2012:
A. Elogia as Igrejas-membro do CMI e organizações afins que participam da Campanha Ecumênica para um Tratado forte e eficaz de Comércio de Armas;
B. Incentiva outras Igrejas-membro a aderir à campanha e colaborar com associações da sociedade civil e governos afins em defesa do tratado e convida os representantes das igrejas a assinar a Declaração Inter-Religiosa sobre o Tratado de Comércio de Armas dada pela Coalizão de Controle de Armas [Control Arms Coalition];
C. Enfatiza que o Tratado de Comércio de Armas deve cobrir todos os tipos de armas convencionais e seus componentes, incluindo armas de pequeno calibre, armas ligeiras, munições e peças, bem como equipamentos policiais e de segurança, e permitir que haja futuras revisões, de modo a incluir novas armas
D. Incentiva os membros constituintes do CMI e suas redes a exortar os respectivos governos a adotar um Tratado de Comércio de Armas no qual os Estados são legalmente obrigados a negar a transferência de armas quando há risco substancial de que a transferência: será usada para facilitar violações graves da lei internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário; prejudicará gravemente as atividades relacionadas com o desenvolvimento sustentável ou perpetuará um padrão de violência armada baseada no gênero. Os Estados também devem abordar a necessidade de assistência aos sobreviventes;
E. Exorta os governos a assegurar que as disposições do Tratado para implementação, cooperação, monitoramento e avaliação sirvam para ajudar todos os Estados Partes no cumprimento dos critérios do Tratado e na implementação dos requisitos;
F. Recomenda que o documento de síntese do processo preparatório do ATT de julho de 2011 seja a base para a negociação do Tratado de Comércio de Armas, com disposições mais rigorosas quanto à manutenção abrangente e obrigatória de registros e transparência, à assistência e cooperação internacional entre os Estados Partes e à ajuda aos sobreviventes;
G. Recomenda que, na negociação do Tratado de Comércio de Armas, as decisões importantes sejam tomadas mediante procedimentos da ONU, em que o consenso é atingido por grande maioria após deliberações abrangentes;
H. Insiste na participação de representantes de organizações da sociedade civil como observadores durante a Conferência sobre o Tratado de Comércio de Armas em julho de 2012 e em conferências posteriores sobre o tratado, mantendo a prática adotada durante a preparação da ATT ou expandindo-a;
I. Estende seu apoio às Nações Unidas e a outras instâncias multilaterais em seus esforços para reconhecer e tratar as desproporções entre gastos com armamentos e despesas com o desenvolvimento econômico e social.
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Declaração inter-religiosa em apoio a um tratado sobre o comércio de armas
Todo ano, comunidades são divididas ou destruídas e milhões de pessoas são mortas, feridas, violentadas e forçadas a fugir de seus lares como consequência de guerras e da violência armada. A precária regulação do comércio internacional de armas e munições convencionais gera conflito, pobreza, violência de gênero e abusos dos direitos humanos. Tais injustiças constituem uma afronta à dignidade humana e à natureza sagrada da vida.
Enquanto os governos do mundo reúnem-se para negociar um Tratado sobre o Comércio de Armas internacional (Arms Trade Treaty – ATT), nós, líderes, comunidades, grupos e organizações religiosas, urgimos que negociem em boa fé um tratado efetivo que reduza o sofrimento humano causado pelo comércio irresponsável de armas.
Apesar de importantes, regulações existentes a nível nacional, sub-regional e regional são insuficientes para evitar transferências irresponsáveis de armas e munições entre países. Por isso é necessário um tratado internacional que determine normas obrigatórias para a transferência de armas. Um ATT forte estabelecerá e esclarecerá obrigações no âmbito do direito internacional, reduzindo o custo humano causado pela proliferação de todas as armas convencionais. Ademais, um ATT facilitará discernir entre o comércio legal e ilegal, elucidando quando uma transferência de armas deve ser proibida. Um tratado abrangente também ajudará fechar lacunas legais que facilitam o desvio de armas.
Em 2009, uma resolução da Assembleia Geral da ONU estabeleceu um processo para desenvolver o ATT em reuniões preparatórias em 2010 e 2011 e uma Conferência de Negociação em 2012 que deve produzir um “instrumento juridicamente vinculante com normas internacionais comuns mais elevadas possíveis para a transferência de armas convencionais”.
A Conferência em julho de 2012 aproxima-se rapidamente, e os líderes globais tem a responsabilidade moral de garantir que um tratado robusto seja negociado. No mínimo, o ATT deverá estabelecer que nenhuma transferência internacional de armas e munições possa ocorrer se houver risco substancial que o armamento será usado em graves violações do direito humanitário internacional ou do direito internacional dos direitos humanos, ou venha a minar a redução da pobreza e o desenvolvimento socioeconômico.
Como líderes, grupos e organizações religiosas, apoiamos fortemente os esforços por um ATT negociado. Conclamamos os Estados-membro das Nações Unidas a negociar e assegurar um ATT forte e efetivo que traga real impacto à vida das pessoas.
Levantamos nossa voz coletiva para clamar que todos os governos trabalhem conjuntamente para salvar vidas e findar o sofrimento humano causado pela transferência irresponsável de armas convencionais. Ademais, chamamos os governos a respeitar o imperativo humanitário que rege o processo, e a encontrar uma solução que leve todos os países adiante no caminho da paz e desenvolvimento.
Para todos os envolvidos, esta é uma oportunidade histórica de proteger a dignidade humana e salvar vidas.
